TJMG 0001140-81.2022.8.13.0092
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA NO CASO - CONDENAÇÃO MANTIDA.
- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e ausentes causas de atipicidade ou excludentes da ilicitude…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0028974-27.2012.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO URBANO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI".
- Não havendo prova dos requisitos relativos ao 'animus domini' e à posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo f…
TJMG 8711409-08.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRI…
TJMG 0928776-89.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 729 DO STF. IPSEMG. DEPENDENTE CASADA COM O SEGURADO AO…
TJMG 0430858-15.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA - DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - COLAÇÃO - BEM SONEGADO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - SOBREPARTILHA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegada de…