TJMG 0000062-88.2025.8.13.0628
CIVILEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO ''QUANTUM'' INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO DO DANO, PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MONTANTE REDIMENSIONADO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0123929-36.2017.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE DOAÇÃO - PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO - EXIGÊN…
TJMG 0607523-16.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA - DISCUSSÃO APENAS POSSESSÓRIA - AUSENCIA DE QUESTÕES AFETAS AO DIREITO DE FAMÍLIA E ESTADO DE PESSOAS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - JUÍ…
TJMG 0398552-26.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - EXCESSO - LEGÍTIMA NÃO OBSERVADA - NULIDADE DO TESTAMENTO - AUSÊNCIA - ADEQUAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - PLANO DE PARTILHA - NÃO HOMOLOGAÇÃO - INSURGÊNCI…
TJMG 5067010-71.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA.…