TJMG 0013944-34.2022.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA DIANTE DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CONDIÇÕES FIXADAS - MANUTENÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - DECOTE - INVIABILIDADE -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0133193-34.2014.8.13.0471
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 608/STJ - APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 - TRATO SUCESSIVO - LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO - INDEV…
TJMG 0033713-11.2013.8.13.0280
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo…
TJMG 0016005-51.2011.8.13.0527
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - São requisitos formais da usucapião especial urbana o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é…
TJMG 0080885-39.2014.8.13.0271
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da pos…