TJMG 3111259-72.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - FORÇA NOVA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO - ESBULHO - REVOGAÇÃO DE LIMINAR. Em ação de reintegração de posse, para a concessão de liminar é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o imóvel por parte do autor e, consequentemente, do esbulho por parte da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1016893-07.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUTO…
TJMG 5008237-81.2017.8.13.0105
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO ATO ÍMPROBO. POSSE D…
TJMG 0936513-94.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRECLUSÃO TEMPORAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACOR…
TJMG 5035560-28.2022.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM INVENTÁRIO - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TITULARIDADE…