TJMG 4712279-32.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMODATO VERBAL. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. MORA CONSTITUÍDA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu contra os fundamentos da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000280-05.2021.8.13.0193
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO…
TJMG 5115393-02.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. DESCABIMENTO. 1. O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem subtraído, me…
TJMG 5154131-59.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE A ATUAÇÃO DO MENOR NO ROUBO - MANUTENÇÃO DA CON…
TJMG 0005863-88.2020.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PERÍODO NOTURNO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONCURSO FORMAL - DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS - DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - IMPRESSÃO SUBJETIVA - CONF…