TJMG 0046040-22.2013.8.13.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. BOLETO NÃO ENVIADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. I - O não envio de boleto ao devedor não elide a sua mora, haja vista a sua responsabilidade em ser diligente para providenciar a quitação das parcelas pendentes,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022670-79.2022.8.13.0145
EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MATERIALIDADE - AUTORIA - TIPICIDADE - PRIVILÉGIO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA - MAJORANTE - ENVOLVIME…
TJMG 0526768-25.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRAD…
TJMG 5004645-91.2025.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. DECOTE…
TJMG 4016742-87.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. Consta que teria sido apreen…