TJAC 0704721-78.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. ALVARÁ…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100017-06.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO AC…
TJAC 0100726-41.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso que…
TJAC 0100237-04.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 42, DA LEI 11.343/2006. INTERMUNICIPALIDADE DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios têm como pressu…
TJAC 0801550-29.2019.8.01.0001
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO. CRIME DE TORTURA COM O FIM DE OBTER CONFISSÃO, INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DE…