TJAC 0001028-25.2021.8.01.0014
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTO POLICIAL…
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. PROVIMENTO. ART. 17 DO CÓDIGO PENAL. ITER CRIMINIS VIGIADO ININTERRUPTAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA…
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TJAC 0000566-71.2021.8.01.0013
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE EXTORSÃO. APLICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE…