TJAC 0000479-48.2021.8.01.0003
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CRIME PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE…
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TJAC 0000316-79.2018.8.01.0001
V.V. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA ACESSÓRIA. DECISUM MOTIVADO. CARGO INCOMPATÍVEL COM A CONDUTA DO AGENTE. 1. Demonstrada a in…
TJAC 1000906-66.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ VENCIDAS NA JURISDIÇÃO. REDISCUSSÃO DE JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A…
TJAC 0007771-56.2022.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DAS PENAS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECONHEC…