TJAC 0009043-22.2021.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. PROVIMENTO. ART. 17 DO CÓDIGO PENAL. ITER CRIMINIS VIGIADO ININTERRUPTAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE…
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Outras decisões de TJAC em Penal
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TJAC 0000713-02.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ALE…
TJAC 0002344-12.2021.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA PENA-BASE. SANÇÃO BASILAR EXACERBADA DE FORMA D…
TJAC 1001317-12.2023.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1.…