TJMG 0034848-56.2013.8.13.0216
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.- Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, a sua…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE PELA SAISINE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CARÊNCIA…
TJMG 5021710-13.2020.8.13.0079
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. GUARDA CIVIL DE CONTAGEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.102/90 E…
TJMG 5048814-72.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DES…
TJMG 5002695-31.2025.8.13.0193
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TER EM DEPÓSITO ENTORPECENTES PARA FINS DE MERCANCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POR…