TJMG 5048814-72.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Uma vez demonstrado que os militares possuíam autorização para adentrar no imóvel, deve ser rejeitada a preliminar suscitada. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade, deve ser mantida a condenação pelo delito de tráfico de drogas, afastando-se os pleitos absolutório e desclassificatório. 3. A análise da hipossuficiência financeira do apelante e a eventual suspensão ou isenção das custas e despesas processuais é matéria afeta ao juízo da execução. 4. Preliminar rejeitada e recurso não provido.