TJMG 0187024-09.2007.8.13.0708
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V.V.P.
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ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PONTE EM RODOVIA MUNICIPAL RURAL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E APARATOS DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ACIDENTE - MORTE - DANO MORAL E MATERIAL - ""QUANTUM"" D…
TJMG 0162992-59.2003.8.13.0261
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s fundamentações das decisões interlocutórias podem ser epostas de forma breve, sucinta, não significando que a concisão e a brevidade equiparam-se à ausência de fundamentaç…