TJMG 0162992-59.2003.8.13.0261
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s fundamentações das decisões interlocutórias podem ser epostas de forma breve, sucinta, não significando que a concisão e a brevidade equiparam-se à ausência de fundamentação.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001065-59.2020.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INICIAL - PRAZO CONTRATADO - CESSAÇÃO DE PLENO DIREITO.
A não produção de prova testemunhal certificada de…
TJMG 0957361-78.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - INCLUSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO NO PLANO DE PARTILHA - POSSIBILIDADE…
TJMG 0608477-91.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DISPENSABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSOO PROVIDO.
- Nos termos do art. 612 do CPC, ao juízo do inventário cabe tão somente decidir as questões de direito que…
TJMG 0058095-54.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - HERANÇAS DEIXADAS POR CÔNJUGES - MORTES SUCESSIVAS - OMISSÃO DE BENS HÁBEIS À COLAÇÃO - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA À SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - INOCORR…