TJMG 0097892-88.2000.8.13.0027

. V.V.P. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE. Nos termos do entendimento fixado pelo STF, a única progressividade admitida para o IPTU anteriormente à EC 29/00 era a extrafiscal, para fazer cumprir a função social da propriedade, nos termos do art. 182, §§ 2º e 4º, da CF/88. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS EM DOBRO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não existe relação de consumo entre Poder Público e o particular quando a questão envolve Direito Tributário, tornando-se impossível o enquadramento do caso sub examine nas disposições relativas ao consumidor.