TJMG 0105316-88.2003.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU CUJA RESPONSABILIDADE, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, É ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO FISCO MUNICIPAL. A aplicação do artigo 123 do CTN deve ser flexibilizada quando a própria Fazenda Pública Municipal se obrigar, em contrato de locação em que é locatária, ao pagamento do IPTU.