TJMG 5000637-71.2018.8.13.0461
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - PROVA - AUSENTE. A reintegração de posse é o remédio adequado para aquele que, em decorrência de esbulho, tenha sido privado do…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O dano causado por agente público no exercício de sua função…
TJMG 0603714-90.2002.8.13.0686
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. PROVAS EXISTENTES. CORRELATO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE PONDERADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- Na estei…
TJMG 0081571-56.2001.8.13.0701
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - APREENSÃO DE MENOR SEM ORDEM JUDICIAL E SUA MANUTENÇÃO POR MAIS DE SEIS HORAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA - CULPA OBJETIVA DO ESTADO - VIOLÊNCIA FÍSICA E ABUSO COMPROVADOS - DEV…