TJMG 5001552-84.2019.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. Para que pedido de reintegração de posse seja acolhido necessário que…
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No caso de prorrogação do contrato de locação sem anuência dos fiadores, ficam eles exonerados a partir…
TJMG 0920125-80.2005.8.13.0056
AÇÃO DE SONEGADOS - CITAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INVENTÁRIO EM CURSO - SONEGAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. Estando em curso o inventário em que a apelante alega a omissão dolosa de d…
TJMG 0295701-32.2006.8.13.0074
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - MEIO IMPRÓPRIO. É inoportuna, nos autos da Ação de Inventário, a determinação para que seja averbada a área de reserva leg…