TJMG 1523095-71.2003.8.13.0024

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXTENSÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 214 DO STJ - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em contrato de locação por prazo determinado, não respondem os fiadores pelos débitos ocorridos no período de prorrogação do pacto. É que o contrato de fiança interpreta-se restritivamente.