Decisão · TJMG

TJMG 0295701-32.2006.8.13.0074

Rel. Armando Freire1ª Câmara Cíveljulgado em 2006-12-19publicado em 2007-01-26

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - MEIO IMPRÓPRIO. É inoportuna, nos autos da Ação de Inventário, a determinação para que seja averbada a área de reserva legal inventariada, como condição para a homologação da partilha.

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