TJMG 0031240-19.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA -…
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TJMG 4989812-12.2004.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO EM SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO - VOTOS VENCIDOS. O furto de carrinho de mercadorias de cliente de supermercado não corre…
TJMG 4994652-79.2000.8.13.0000
LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LEGITIMIDADE ATIVA - INADIMPLÊNCIA. - O locador é parte legítima para propor ação de despejo, independentemente da comprovação da propriedade do imóvel objeto do contrato de locação. - O…
TJMG 4930253-27.2004.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES - SOCIEDADE CONJUGAL - PERMANÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VIÚVA - DIREITO - RECONHECIMENTO. Somente pelo divórcio se extingue o vínculo matrimonial, de modo que o falecimento de um dos cônju…
TJMG 0208894-10.2006.8.13.0106
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL. Presume-se o dano moral causado pelo protesto indevido. A indenização é antes punitiva do que compensatória.