TJMG 5001837-85.2019.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FINALIDADE. A ação de reintegração de posse visa a restituir o possuidor na posse que exercia e da…
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'HABEAS CORPUS' - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE. Constando dos autos a prova do pagamento das três parcelas anteriores à propositura da execução e das prestações que foram ve…
TJMG 0801504-26.2003.8.13.0079
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INFANTE - INGESTÃO DE ALIMENTO DETERIORADO - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECONHECIMENTO. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA - DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO INICIAL. O consumi…
TJMG 4866524-60.2008.8.13.0000
'HABEAS CORPUS' - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DO ART. 733 DO CPC - DISCUSSÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. 1- Em sede de 'habeas corpus' não cabe a apreciaçã…
TJMG 0503283-83.2007.8.13.0456
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - ÔNUS PROBATÓRIO - ATO LESIVO NÃO PROVADO - REPARAÇÃO INDEVIDA. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, cabe ao autor o ônus da prova do ato lesivo praticado pelo réu, sem o que in…