TJMG 4892791-35.2009.8.13.0000
CIVIL'HABEAS CORPUS' - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE. Constando dos autos a prova do pagamento das três parcelas anteriores à propositura da execução e das prestações que foram vencendo no seu curso, não tem como subsistir o decreto da prisão civil por dívida alimentar.