TJMG 4263411-54.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar de reintegração de posse, cabe ao autor provar a…
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LOCAÇÃO - FIANÇA - IMPENHORABILIDADE- EXCEÇÃO - ARTIGO 3º DA LEI 8.009/90. A impenhorabilidade não é oponível em processo no qual se pleiteie cumprimento de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locaçã…
TJMG 1448998-95.2004.8.13.0079
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EQUIPAMENTO COM DEFEITO. PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA LOCAÇÃO. DANOS…
TJMG 5196144-11.2004.8.13.0024
EXECUÇÃO PROVISÓRIA -CONTRATO DE LOCAÇÃO - GARANTIA - RENÚNCIA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Os devedores renunciaram expressamente o direito de impenhorabilidade do bem de família ao oferecer o bem imóvel como…
TJMG 0235266-98.2006.8.13.0363
EMENTA: INVENTÁRIO NEGATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXPECTATIVA DE DIREITO. - O inventário negativo destina-se a declarar a inexistência de bens deixados pelo ""de cujus…