TJMG 0405563-78.2007.8.13.0210

LOCAÇÃO - FIANÇA - IMPENHORABILIDADE- EXCEÇÃO - ARTIGO 3º DA LEI 8.009/90. A impenhorabilidade não é oponível em processo no qual se pleiteie cumprimento de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, nos termos do inciso VII, do artigo 3º, da Lei 8.009/90. V.V.