TJMG 0235266-98.2006.8.13.0363

EMENTA: INVENTÁRIO NEGATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXPECTATIVA DE DIREITO. - O inventário negativo destina-se a declarar a inexistência de bens deixados pelo ""de cujus"", de modo que existindo expectativa de direito em relação a benefício previdenciário, o feito deve ser extinto por falta de interesse de agir.