TJMG 0903803-70.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CESSAÇÃO DA OBRA. ABSTENÇÃO DE CONSTRUÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Comprovados…
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AÇÃO COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO BENEFICIÁRIO - CARACTERIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBER…
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AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE
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INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - RECEBIMENTO - AMBOS OS EFEITOS.
O recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de indenização por ato ilícito, que conde…