TJMG 0006710-72.2000.8.13.0301

INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - RECEBIMENTO - AMBOS OS EFEITOS. O recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de indenização por ato ilícito, que condena também à prestação de alimentos, como pensão, deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, em face de não se enquadrar em nenhuma das exceções taxativamente previstas pelo artigo 520, do Código de Processo Civil.