Decisão · TJMG

TJMG 1189098-68.2006.8.13.0024

Rel. Osmando Almeida9ª Câmara Cíveljulgado em 2009-04-14publicado em 2009-05-18

CIVIL

AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE Em decorrendo a relação jurídica entre as partes da celebração de contrato de compra e venda de imóvel, é de se reconhecer a relação de consumo existente e a conseqüente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

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