TJAC 1000873-71.2026.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO…
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TJAC 1002561-39.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA INOMINADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDAD…
TJAC 0000246-83.2023.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ÁLCOOL NO SANGUE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE DE RE…