TJMG 3040045-21.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na ação de reintegração de posse,…
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TJMG 0017813-57.2010.8.13.0000
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - 'HABEAS CORPUS' - DECRETO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 93, INC. X - ORDEM CONCEDIDA. 1 - A decisão de primeiro gr…
TJMG 0131845-74.2005.8.13.0251
AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. ART. 942, CPC. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. NULIDADE. PRECEDENTE. À luz do art. 942 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação de usucapião diligenciar no sentido de o…
TJMG 0123219-34.2005.8.13.0003
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. - Os juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, nos termos d…