TJMG 0017813-57.2010.8.13.0000

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - 'HABEAS CORPUS' - DECRETO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 93, INC. X - ORDEM CONCEDIDA. 1 - A decisão de primeiro grau que decreta a prisão civil do devedor de alimentos sem a devida fundamentação afigura-se inquinada de nulidade, vício repelido expressamente pela Constituição da República de 1988 e pela jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. 2 - Ordem concedida.