TJMG 2423970-87.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA.
I - Na ação de reintegração de posse, para…
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. COMPETÊNCIAS DIFERENCIADAS. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. O art. 96 do CPC não institui um juízo universal do…
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APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRECEDENTES STJ. A propositura de ação de usucapião extraordinária não impede a verificação dos requisitos para a prescriçã…
TJMG 1688214-26.2009.8.13.0525
INVENTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO MÊS A MÊS EM FAVOR DO AUTOR DA HERANÇA - VALOR PERTENCENTE AO ESPÓLIO - DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA - MANUTENÇÃO DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL ATÉ A PARTILHA - PROVIMENTO PARCIAL. A compa…
TJMG 0036734-51.2007.8.13.0685
DUPLICATA MERCANTIL - LASTRO DE CAUSALIDADE - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - É nula a duplicata mercantil sem lastro de causalidade. - Presume-se o dano moral causado pelo protesto indevido. A indenização é antes puni…