TJMG 0036734-51.2007.8.13.0685
CIVILDUPLICATA MERCANTIL - LASTRO DE CAUSALIDADE - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - É nula a duplicata mercantil sem lastro de causalidade. - Presume-se…
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AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA PARA IMPLANTAÇÃO DE MARCA-PASSO. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. Ainda que celebrado o contrato d…
TJMG 0020620-81.2010.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE - EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A ocorrência de dano moral em razão de negativa de cobertura de procedimento…
TJMG 2941051-90.2009.8.13.0223
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA EM COBRIR PROCEDIMENTO CIRURGICO PELA AUSÊNCIA DE COBERTURA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONT…