TJMG 1688214-26.2009.8.13.0525
CIVILINVENTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO MÊS A MÊS EM FAVOR DO AUTOR DA HERANÇA - VALOR PERTENCENTE AO ESPÓLIO - DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA - MANUTENÇÃO DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL ATÉ A PARTILHA - PROVIMENTO PARCIAL. A companheira do autor da herança encontra-se dentro de sua linha sucessória, devendo fazer…
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TJMG 0035995-65.2013.8.13.0395
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EX-ESPOSA - CASAL SEPARADO DE FATO - IMÓVEL PENHORADO - MEAÇÃO PRESERVADA.
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TJMG 0098725-04.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL - VENDA EM AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE ESTENDE AO VALOR DA ALIENAÇÃO - PAGAMENTO DO VALOR RECLAMADO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPENHOABILIDADE DE QUANTIA…