TJMG 2190652-35.2007.8.13.0105

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. COMPETÊNCIAS DIFERENCIADAS. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. O art. 96 do CPC não institui um juízo universal do inventário, de forma a atrair todas as causas correlatas, limitando-se a definir a competência puramente territorial para os inventários e processos correlatos. Vale dizer que o juízo do inventário é universal apenas para resolver questões de fato, devidamente documentadas, e de direito, que sejam relativas ao direito sucessório. As demais ações em que se discutem questões de natureza jurídica diversa do direito sucessório deverão ser ajuizadas segundo as regras de competência comum.