TJMG 0037139-40.2005.8.13.0012

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRECEDENTES STJ. A propositura de ação de usucapião extraordinária não impede a verificação dos requisitos para a prescrição aquisitiva verificada na usucapião ordinária. A promessa de compra e venda, ainda que não registrada, representa justo título, apta a ensejar a prescrição aquisitiva, uma vez preenchidos os requisitos da Lei Civil para tanto, e não havendo elementos que possam desconstituir o teor da declaração nela aposta.