TJMG 0585190-51.2011.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPV - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR.
Impede a reintegração liminar da posse a não comprovação da posse anterior, o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006016-84.2006.8.13.0692
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS - ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. A existência de locação exclui a aquisição do domínio por usucapião, pois o vínculo contratual imp…
TJMG 1015436-19.2007.8.13.0480
APELAÇÃO - USUCAPIÃO - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. É incabível a declaração de domínio em ação de usucapião extraordinário se a parte autora não comprovar ter exercido a posse com animus dom…
TJMG 0341003-67.2006.8.13.0015
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, incidem desde o evento danoso. Orientação do enunciado da súmula nº 54 do ST…
TJMG 0014118-54.2006.8.13.0447
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBJETIVA. BUEIRO. LOCALIZADO NA FAIXA DE DOMÍNIO DO DNIT. MUNICÍPIO DE NOVA ERA. AUSENCIA DE CULPA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Nos casos de responsabilidade civil subjetiva, por omiss…