TJMG 0341003-67.2006.8.13.0015

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, incidem desde o evento danoso. Orientação do enunciado da súmula nº 54 do STJ. (EMENTA DO REVISOR) INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - COBRANÇA INDEVIDA - CANCELAMENTO DEVIDO - APONTAMENTO LEGÍTIMO ANTERIOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO A QUO CITAÇÃO. - Preexistente legítima inscrição do nome da parte, nos cadastros de proteção ao crédito, não se mostram cabíveis os danos morais, pelo que não há que se falar em majoração da verba, que somente se mantém em razão do princípio do non reformtio in pejus. - Em se tratando de responsabilidade contratual os juros de mora contam da citação. (EMENTA DO RELATOR)