TJMG 5003034-56.2019.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS FISCAIS. PROVAS CONCERNENTES À NATUREZA DOS DÉBTIOS E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA DEMONSTRADAS.
- Não há configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões do recurso impugnam um dos fundamentos da sentença.
- A ação monitória tem procedimento…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTROLE DE ATO OMISSIVO. LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO.
I. Caso em ex…
TJMG 5002410-42.2022.8.13.0549
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO CASCA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍ…
TJMG 5026541-07.2022.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL -
VERBAS SALARIAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA-IMA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES EM LIT…
TJMG 5000433-40.2023.8.13.0109
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.…