TJMG 5000433-40.2023.8.13.0109

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o poder-dever de apurar as infrações funcionais dos servidores, com a aplicação das sanções pertinentes. 2. Inexistindo demonstração de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ou da flagrante ilegalidade da penalidade aplicada a autora, deve ser mantida a sentença de improcedência, tendo em vista que a análise do acerto ou desacerto do mérito da decisão administrativa por parte do Poder Judiciário malfere a separação dos poderes. 3. Recurso desprovido.