TJMG 0097018-61.2013.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS PELO PLANO DE SAÙDE À EMPRESA CONTRATANTE. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. - Cabe ao…
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TJMG 5005587-24.2020.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
- O prazo prescricional em ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, nos t…
TJMG 5000914-81.2019.8.13.0775
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO - ART. 12, "CAPUT", DA LIA - SANÇÃO IMPRESCRITÍVIEL - CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE -- DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS…
TJMG 5024213-37.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, DA LEI N. 8.429/92, SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - ADVENTO - RES…
TJMG 0011785-30.2010.8.13.0273
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO. Incabível o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação de improbidade administrativa em qualquer h…