TJMG 0011785-30.2010.8.13.0273

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO. Incabível o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação de improbidade administrativa em qualquer hipótese - procedência, improcedência ou extinção sem mérito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: IRRETROATIVIDADE. "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (Tema 1.199 - repercussão geral STF). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANO AO ERÁRIO: AUSÊNCIA. 1. Para ensejar condenação, é necessária prova certa da prática do ato ímprobo. 2. Não havendo comprovação da prática do ato que eventualmente tenha causado dano ao erário, mas havendo apenas indícios, o pedido de condenação por improbidade administrativa deve ser julgado improcedente. 3. Comprovada a prestação de contas referente a convênio, sem que comprovado qualquer dolo quanto a eventuais irregularidades de natureza formal, não há que se falar em ato de improbidade administrativa.