TJMG 5005587-24.2020.8.13.0342
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
- O prazo prescricional em ação de cobrança de seguro DPVAT é de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000905-16.2017.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PROVIMENTO DERIVADO EM CARGOS PÚBLICOS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EF…
TJMG 5104022-75.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DO INTERDITANDO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA.
1- A curatela é medida excepcional e deve ser decidida com cau…
TJMG 5000246-80.2022.8.13.0363
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO.
- Em processos d…
TJMG 5005175-57.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação con…