TJMG 5001852-09.2018.8.13.0647
TRIBUTÁRIOEMENTA: CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. SUMULA 503 DO STJ. OCORRENCIA. SENTENÇA MANTIDA.
O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de cheque por meio de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERABA. CARGO DE VIGIA. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. INTERVALO INT…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - POSTULANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PERITO ESPECIALIZADO QUE ACEITE A NOMEAÇÃO NO…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO ENTIDADE FEDERATIVA - POSSIBILIDADE - ART. 54 DA LEI ESTADUAL Nº 15.788…
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APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALHA TÉCNICA NA ELABORAÇÃO PERÍCIA MÉDICA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE…