TJMG 5001801-24.2016.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS PACTUADOS - DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE- INOCORRÊNCIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTOS SUFICIENTES - VALOR LÍQUIDO E CERTO - CONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO DE DÍVIDA EM TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE. É viável a discussão, em sede de ação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9418768-60.2008.8.13.0024
EMENTA: Apelação cível. Ação declaratória. Locação de automóvel. Suspeita de estelionato. Bloqueio de registro do veículo junto ao DETRAN. Possibilidade. Recurso provido.
1. É dever da Administração Pública promov…
TJMG 0574962-80.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DEVER LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O contrato é documento comum ao consumidor e à instituição financeira, sendo, portanto, possível o pedido d…
TJMG 2895740-97.2009.8.13.0701
CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA -PRORROGAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Na relação ex locato, a previsão contratual de que a fiança persistirá até a efetiva entrega das chaves e…
TJMG 0020359-17.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - FORO DE DOMICÍLIO OU DE SITUAÇÃO DOS BENS DO AUTOR DA HERANÇA - CONFLITO ACOLHIDO.
- É competente para processar e julgar o inventário, bem como todas as…