TJMG 9418768-60.2008.8.13.0024

EMENTA: Apelação cível. Ação declaratória. Locação de automóvel. Suspeita de estelionato. Bloqueio de registro do veículo junto ao DETRAN. Possibilidade. Recurso provido. 1. É dever da Administração Pública promover atos que resguardam o direito de propriedade do particular. 2. Diante da possibilidade de ocorrência de estelionato, o bloqueio do veículo junto ao DETRAN é necessário para garantir a proteção ao direito da proprietária. 3. Apelação cível conhecida e provida para acolher a pretensão inicial e determinar a providência pretendida.