TJMG 5000099-20.2020.8.13.0106
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/EMBARGADO.
- Embora o cheque prescrito não possua força executiva, serve de prova escrita a amparar o direito do seu portador. Nesse sentido a súmula 299 do STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito".
- No julgamento…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - INAPLICABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - BENESSE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DEFEN…