TJMG 0000367-54.2022.8.13.0086

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - INAPLICABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - BENESSE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Nos crimes de estelionato, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando prestada de forma coerente, harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo na conduta da acusada, não há que se falar em absolvição. A versão defensiva, desacompanhada de suporte probatório idôneo, não se mostra suficiente para afastar o conjunto probatório formado nos autos. A perda de chance probatória exige demonstração concreta de omissão deliberada ou negligente do Estado na produção de provas, o que não ocorreu no presente caso. A disponibilização de conta bancária para recebimento de valores obtidos por fraude eletrônica constitui contribuição essencial para a consumação do crime, não caracterizando participação de menor importância nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal.