TJMG 5007321-42.2023.8.13.0362
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES NOMINAIS SEM ENDOSSO FORMAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer ilegitimidade ativa do autor diante da ausência de endosso nos cheques apresentados.
O apelante afirma legitimidade como portador dos títulos. Requer a…
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- Não é cabível a suspensão do processo…
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EMENTA: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. INTERESSE DO PROPRIETÁRIO COMPROVADO.
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EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AGRESSÃO VERBAL FEITA POR SUPERIOR HIERÁRQUICO CONTRA SEU SUBORDINADO. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO.
- Não se reforma a sentença que julgou proced…